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República de Angola
Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOS
Publicações e Legislação Relevante
Livro VI Conferência Nacional sobre os Direitos Humanos
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Principais documentos em matéria de Direitos Humanos
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Mecanismo Nacional de Referência para Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola
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PROPOSTA DE PLANO/POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (2024-2027) Versão Março 2024
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Plano de Apoio e Protecção às Pessoas com Albinismo 2023-2027 — «PAPPA 2027»
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Plano de Inclusão e Apoio às Pessoas com Deficiência 2023-2027 - PLANIAPED
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