O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos promoveu e realizou o 1º Fórum Nacional com as Organizações da Sociedade Civil.
O encontro decorreu no Anfiteatro do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) em Luanda, no dia 31 de Outubro de 2016 e contou com a presença de 118 participantes das distintas Organizações da Sociedade Civil, Departamentos Ministeriais e técnicos da Comissão Intersectorial para Elaboração de Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH), Jornalistas.
O Fórum com as Organizações da Sociedade Civil teve como objectivos:
O encontro decorreu no Anfiteatro do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) em Luanda, no dia 31 de Outubro de 2016 e contou com a presença de 118 participantes das distintas Organizações da Sociedade Civil, Departamentos Ministeriais e técnicos da Comissão Intersectorial para Elaboração de Relatórios Nacionais de Direitos Humanos (CIERNDH), Jornalistas.
O Fórum com as Organizações da Sociedade Civil teve como objectivos:
- Cumprir com as recomendações dos vários Tratados ratificados pelo Estado angolano, em matéria de Direitos Humanos;
- Estabelecer parcerias solidas entre o Ministério da Justiça e Direitos Humanos com as Organizações da Sociedade Civil;
- Garantir uma maior promoção e protecção dos Direitos Humanos a nível da Sociedade Civil.
- Promover a Educação para Cultura dos Direitos Humanos em Angola.
A sessão de abertura foi presidida por Sua Excelência Secretário de Estado para os Direitos Humanos, Dr. António Bento Bembe que na sua abordagem fez menção ao facto de que:
A realização do fórum nacional com a sociedade civil, não configura simplesmente na concretização de um desiderato importante para a visibilidade e afirmação do nosso pais. Ela é de facto,o mecanismo de excelência capaz de favorecer a integração social e tornar a Gestão Pública mais participativa, ou seja, não apenas governar para o povo, mas governar com o povo.
Seguidamente referiu que a sociedade civil inclui os cidadãos que estão organizados para actuarem colectivamente dentro da esfera pública, para expressarem seus interesses, suas ideias, suas paixões e trocarem informações, conseguindo metas em comum, realizando demandas ao Executivo.
Para concluir, o Secretário de Estado sublinhou que ainda vamos a tempo de descobrir que somos mais fortes juntos, que por sermos parceiros e não contendores precisamos dialogar e caminhar juntos.
Na sequência do programa foram abordadas matérias enquadradas nos seguintes Painéis:
Tema 1: Liberdade de Associação (Regulamento)
Tema 2: Liberdade de Expressão e Manifestação
Tema 3: O Novo Sistema Judicial em Angola.
Tema 4: O Pacto Internacional para os Direitos Económicos Sociais e Culturais
Tema 5: A Estratégia Nacional para a Educação em Direitos Humanos
Após análise e reflexão dos temas, os participantes chegaram as seguintes conclusões e recomendações:
1.- Conclusões
-A realização do Fórum Nacional com as organizações da Sociedade Civil é importante enquanto mecanismo de diálogo ente o Executivo e organizações não governamentais.
-A Constituição da República, garante a Liberdade de Associação de acordo com o artigo 48º e a Lei 6/12 de 18 de Janeiro vem regulamentar e especificar este direito
-No processo de registo das associações existem ainda muitos constrangimentos como: Falta de clareza e objectividade; Debilidade dos estatutos apresentados; o excessivo número de Associações que surgem diariamente; a não emissão de certidão de registo por parte do MJDH o que dificulta a sua inscrição no IPROCAC.
-O Decreto Presidencial n.º 74/15 estabelece o regime jurídico do exercício de actividade e funcionamento das ONG´s e aplica-se a todas as que actuam em Angola, desde que inscritas no Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC).
- A Sociedade Civil manifesta insatisfação pela aprovação do regulamento, considerando que este veio trazer maior dificuldade no processo de regularização e limitar a sua actuação.
- A liberdade de expressão e de manifestação são direitos fundamentais, essenciais para a democracia, onde os cidadãos têm voz e é essencial para a dignidade do indivíduo. A liberdade de expressão está limitada a outros direitos e garantias, como a vida, a integridade física, a boa imagem ou a liberdade de circulação.
-No âmbito da liberdade de expressão e manifestação reconhece-se que a grande dificuldade não é a garantia do direito e sim a sua aplicação prática.
- A Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, estabelece os princípios e regras da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais. Com a entrada em vigor deste diploma legal, pretende-se tornar a Justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede de Tribunais de modo a tornar a Justiça geograficamente mais próxima com coincidência tendencial entre a divisão judicial e a divisão administrativa do Território Nacional.
-A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, está em fase embrionária de implementação, devido sobretudo a constrangimentos financeiros que o país está a viver e precisa de ser concretizado. Por estes constrangimentos, algumas vozes consideram que não estamos perante um novo sistema na realidade, senão perante um sistema em renovação.
-Segundo os indicadores de Direitos Humanos no âmbitos dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC), Angola registou alguns avanços mais ainda tem que melhorar em aspectos como a taxa de alfabetização das mulheres (em 53%) ou a taxa da pobreza (em 36%), bem como a Universalização dos serviços de saúde e educação entre outras.
- Está em elaboração a Estratégia Nacional de Educação em Direitos Humanos que visa Promover a formação e a capacitação dos sectores-chave da sociedade angolana para generalizar uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos que garanta o respeito e a protecção e permite o seu pleno exercício por parte de todos os cidadãos.
-Com a elaboração da Estratégia Nacional para a Educação em Direitos Humanos, Angola está a cumprir com os seus compromissos internacionais, especificamente com o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos das Nações Unidas
2.- Recomendações
A realização do fórum nacional com a sociedade civil, não configura simplesmente na concretização de um desiderato importante para a visibilidade e afirmação do nosso pais. Ela é de facto,o mecanismo de excelência capaz de favorecer a integração social e tornar a Gestão Pública mais participativa, ou seja, não apenas governar para o povo, mas governar com o povo.
Seguidamente referiu que a sociedade civil inclui os cidadãos que estão organizados para actuarem colectivamente dentro da esfera pública, para expressarem seus interesses, suas ideias, suas paixões e trocarem informações, conseguindo metas em comum, realizando demandas ao Executivo.
Para concluir, o Secretário de Estado sublinhou que ainda vamos a tempo de descobrir que somos mais fortes juntos, que por sermos parceiros e não contendores precisamos dialogar e caminhar juntos.
Na sequência do programa foram abordadas matérias enquadradas nos seguintes Painéis:
Tema 1: Liberdade de Associação (Regulamento)
Tema 2: Liberdade de Expressão e Manifestação
Tema 3: O Novo Sistema Judicial em Angola.
Tema 4: O Pacto Internacional para os Direitos Económicos Sociais e Culturais
Tema 5: A Estratégia Nacional para a Educação em Direitos Humanos
Após análise e reflexão dos temas, os participantes chegaram as seguintes conclusões e recomendações:
1.- Conclusões
-A realização do Fórum Nacional com as organizações da Sociedade Civil é importante enquanto mecanismo de diálogo ente o Executivo e organizações não governamentais.
-A Constituição da República, garante a Liberdade de Associação de acordo com o artigo 48º e a Lei 6/12 de 18 de Janeiro vem regulamentar e especificar este direito
-No processo de registo das associações existem ainda muitos constrangimentos como: Falta de clareza e objectividade; Debilidade dos estatutos apresentados; o excessivo número de Associações que surgem diariamente; a não emissão de certidão de registo por parte do MJDH o que dificulta a sua inscrição no IPROCAC.
-O Decreto Presidencial n.º 74/15 estabelece o regime jurídico do exercício de actividade e funcionamento das ONG´s e aplica-se a todas as que actuam em Angola, desde que inscritas no Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades (IPROCAC).
- A Sociedade Civil manifesta insatisfação pela aprovação do regulamento, considerando que este veio trazer maior dificuldade no processo de regularização e limitar a sua actuação.
- A liberdade de expressão e de manifestação são direitos fundamentais, essenciais para a democracia, onde os cidadãos têm voz e é essencial para a dignidade do indivíduo. A liberdade de expressão está limitada a outros direitos e garantias, como a vida, a integridade física, a boa imagem ou a liberdade de circulação.
-No âmbito da liberdade de expressão e manifestação reconhece-se que a grande dificuldade não é a garantia do direito e sim a sua aplicação prática.
- A Lei n.º 2/15, de 2 de Fevereiro, estabelece os princípios e regras da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais. Com a entrada em vigor deste diploma legal, pretende-se tornar a Justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede de Tribunais de modo a tornar a Justiça geograficamente mais próxima com coincidência tendencial entre a divisão judicial e a divisão administrativa do Território Nacional.
-A nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, está em fase embrionária de implementação, devido sobretudo a constrangimentos financeiros que o país está a viver e precisa de ser concretizado. Por estes constrangimentos, algumas vozes consideram que não estamos perante um novo sistema na realidade, senão perante um sistema em renovação.
-Segundo os indicadores de Direitos Humanos no âmbitos dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC), Angola registou alguns avanços mais ainda tem que melhorar em aspectos como a taxa de alfabetização das mulheres (em 53%) ou a taxa da pobreza (em 36%), bem como a Universalização dos serviços de saúde e educação entre outras.
- Está em elaboração a Estratégia Nacional de Educação em Direitos Humanos que visa Promover a formação e a capacitação dos sectores-chave da sociedade angolana para generalizar uma cultura de respeito e promoção dos direitos humanos que garanta o respeito e a protecção e permite o seu pleno exercício por parte de todos os cidadãos.
-Com a elaboração da Estratégia Nacional para a Educação em Direitos Humanos, Angola está a cumprir com os seus compromissos internacionais, especificamente com o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos das Nações Unidas
2.- Recomendações
- Manter o diálogo entre as Instituições Estatais e as Organizações da Sociedade Civil e dar continuidade ao presente Fórum;
- Reapreciação das norma do Regulamento das Organizações Não Governamentais sobretudo nos artigos 15º, 18º, 19º, 20º (alíneas b), e),f); 22º alínea a); 23º alíneas e), f), e g); e número 2 e 3. Para melhor harmonização do Regulamento das Organizações Não Governamentais com a Constituição, Lei das Associações Privadas e Tratados de Direitos Humanos de que Angola é Estado Parte;
- A criação de um anuário ou base de dados de todas as ONGs existentes em Angola, e o estado do processo de legalização, âmbito e actividades das mesmas;
- Que sejam realizados encontros entre o MJDH, o IPROCAC e os responsáveis das organizações da Sociedade Civil para se identificar o que deve se feito para superar os obstáculos á emissão de certidão de Registo das organizações;
- Reflectir sobre as formas de aplicação da legislação relativa ao direito de manifestação e a liberdade de expressão;
- Acelerar o processo de Aprovação da Lei de Defesa para melhorar o acesso a Justiça dos mais vulneráveis.
- Realizar as reformas necessárias nos Tribunais e outras instituições da justiça para tornar efectivamente a Justiça mais próxima dos cidadãos e cumprir com as normas da Lei das Acessibilidades das pessoas com deficiência recentemente aprovada.
- Garantir o financiamento para uma implementação progressiva dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
A sessão de encerramento foi presidida pelo Secretário de Estado para os Direitos Humanos.
Luanda, 31 de Outubro de 2016
Os Participantes