São falsas as notícias postas a circular nas redes sociais a dar conta de aumento dos preços dos emolumentos para tratar documentos pessoais.
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Os Tribunais da Relação de Benguela e de Luanda e os Tribunais de Comarca, onde haja condições infra-estruturais, materiais e humanas,...
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos considerou a aprovação da Lei de novo Código Penal como um grande acontecimento...