Publicações :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

República de Angola

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

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ACORDOS/TRATADOS BILATERAIS DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL

PAÍS

DENOMINAÇÃO

ASSINATURA

APROVAÇÃO PARA A RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO /APROVAÇ

REPÚBLICA DA NAMÍBIA	Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade	Assinado aos 05 de Abril de 2018	Resolução n.º 48/21, de 22 de Junho	Carta de Ratificação n.º 8/21, de 27 de Outubro
	Tratado de Extradição	Assinado aos 24 de Outubro de 2007	Resolução n.º 49/21, de 22 de Junho	Carta de Ratificação n.º 9/21,de 27 de Outubro
	Tratado Sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Assinado aos 24 de Outubro de 2007	Resolução n.º 280/20, de 26 de Outubro	Carta de Aprovação n.º 15/21, de 08 de Junho
	Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República da Namíbia, sobre Cooperação no domínio da Justiça	Assinado aos 04 de Abril de 2018	-	-

REPÚBLICA DE CABO VERDE

Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

Assinado aos 30 de Agosto de 1997

Resolução n.º 08/98, de 10 de Junho

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REPÚBLICA POPULAR DA CHINA	Tratado de Extradição	Assinado aos 20 de Junho de 2006	Resolução n.º 7/11 de 17 de Março	-
REPÚBLICA POPULAR DA CHINA	Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República Popular da China	Assinado aos 25 de Março de 2019	-	-

REPÚBLICA DE CUBA	Acordo no domínio da Assistência Jurídica e Judicial Mútua em Matéria Penal	Assinado a 01 de Julho de 2019	Resolução n.º 43/ 21 de 15 de Junho	Carta de Ratificação n.º 16/21, de 27 de Outubro
REPÚBLICA DE CUBA	Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade	Assinado a 01 de Julho de 2019	Resolução n.º 17/21, de 01 de Abril	-

REPÚBLICA PORTUGUESA	Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República de Angola e a República Portuguesa	Assinado aos 25 de Outubro de 2005	Resolução n.º 60/04, de 07 de Novembro	-
	Protocolo entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República de Angola em Matéria de Cooperação no domínio da Justiça	Assinado aos 18 de Outubro de 2006	-	-
	Memorando de Cooperação no domínio da Justiça entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República de Angola	Assinado aos 10 de Abril de 2007	-	-
	Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça da República Portuguesa (Unificação dos Protocolos assinados aos 12 de Maio de 2004 e 11 de Fevereiro de 2013)	Assinado aos 23 de Novembro de 2018	-	-

REPÚBLICA DA ZÂMBIA	Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade	Assinado aos 16 de Abril de 2009	Resolução n.º 34/12, de 23 de Agosto	-
	Tratado sobre Extradição	Assinado aos 16 de Abril de 2009	Resolução n.º 35/12, de 23 de Agosto	-
	Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal	Assinado aos 16 de Abril de 2009	Resolução n.º 33/12, de 23 de Agosto	-
	Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Zâmbia em representação do Ministério da Justiça	Assinado aos 11 de Janeiro de 2023	-	-

REPÚBLICA DO RWANDA	Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal	Assinados aos 15 de Abril de 2022	Resolução n.º 8/23, de 26 de Abril	Carta de Ratificação n.º 3/23, de 11 de Maio
	Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade	Assinados aos 15 de Abril de 2022	Resolução n.º 9/23, de 26 de Abril	Carta de Ratificação n.º 4/23, de 11 de Maio
	Acordo de Extradição	Assinados aos 15 de Abril de 2022	Resolução n.º 10/23, de 26 de Abril	Carta de Ratificação n.º 2/23, de 11 de Maio

FEDERAÇÃO RUSSA

Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade

Acordo de Extradição

Tratado sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da Federação da Rússia e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola

Assinado aos 31 de Outubro de 2006

Assinado aos 31 de Outubro de 2006

Assinado aos 31 de Outubro de 2006

Assinado aos 04 de Abril de 2019

Resolução n.º 37/07, de 10 de Dezembro

Resolução n.º 36/07, de 10 de Dezembro

Resolução n.º 21/19, de 03 de Abril

Carta de Ratificação, de 7 de Fevereiro de 2008

Carta de Ratificação, de 7 de Fevereiro de 2008
Carta de Aprovação n.º 3/22, de 13 de Abril

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade

Acordo de Extradição

Tratado sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Assinado aos 03 de Maio de 2005

Assinado aos 03 de Maio de 2005

Assinado aos 03 de Maio de 2005

Resolução n.º 29/11, de 30 de Novembro

Resolução n.º 23/11, de 24 de Novembro

Resolução n.º 27/11, de 28 de Novembro

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REINO DE MARROCOS

Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República de Angola e o Ministério da Justiça do Reino de Marrocos

Assinado aos 11 de Julho de 2023

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