ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL	DENOMINAÇÃO	ASSINATURA	APROVAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO	CARTA DE RATIFICAÇÃO
Organização das Nações Unidas (ONU)	Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada e seus Protocolos Adicionais:   Protocolo Contra o Fabrico e Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, das Suas Partes, Peças e Munições   Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças   Protocolo Contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção Convenção para Redução dos Casos de Apatridia   Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954	-	Resolução n.º 21/10, de 22 de Junho                               Resolução n.º 20/06, de 23 de Junho   Resolução n.º 36/19, de 09 de Julho     Resolução n.º 39/19, de 16 de Julho	-

 

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Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal   Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas     Convenção de Extradição     Acordo sobre a Mobilidade

Assinada aos 23 de Novembro de 2005   Assinada aos 23 de Novembro de 2005     Assinada aos 23 de Novembro de 2005     Assinado aos 17 de Julho de 2021

Resolução n.º 25/10, de 06 de Setembro   Resolução n.º 27/10, de 06 de Setembro     Resolução n.º 28/10, de 06 de Setembro     Resolução n.º 13/22, de 07 de Abril

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Comunidade de Desenvolvimento da África Austral

Protocolo Contra a Corrupção         Protocolo sobre a Extradição         Protocolo sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

Assinado aos 14 de Agosto de 2001       Assinado aos 03 de Outubro de 2002     Assinado aos 03 de Outubro de 2002

Resolução n.º 38/05, de 8 de Agosto       Resolução n.º 02/06, de 20 de Fevereiro     Resolução n.º 20/09, de 25 de Março

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União Africana

Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção

Assinado aos 11 de Julho de 2003

Resolução n.º 27/06, de 14 de Agosto

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