O Conselho de Ministros aprovou ontem a Proposta do Projecto de Decreto Presidencial sobre as Carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça. Pedro José Filipe disse que resulta da necessidade de se estruturar profundamente os termos da gestão dos recursos humanos do sector, devido ao ingresso de muitos jovens e a alteração substancial  do nível de habilitações académicas destes e outros funcionários,  que criou barreiras  para o progresso normal nas carreiras de oficiais de justiça.
O documento propõe igualmente um regime de transição dos funcionários das categorias mais baixas, com uma experiência técnica e profissional inquestionável, sem bacharelato ou licenciatura, para categorias relativamente mais elevadas. “Mas isso não será feito de forma automática. Teremos em consideração os resultados da avaliação regular dos últimos três anos destes funcionários e o tempo de serviço” esclareceu, adiantando que a progressão ao abrigo deste decreto deverá ser feita de forma gradual, tendo em conta o número de vagas e a disponibilização orçamental do sector