Luanda- O Conselho de Ministros aprovou nesta sexta-feira o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça, que visa melhorar as condições de trabalho dos serviços, garantir uma gestão transparente e financiar projectos estruturantes para o desenvolvimento e modernização do sector judiciário.
Nesta 8.ª sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foram também aprovadas, no âmbito da reforma da gestão financeira, regras que permitem maior eficiência e eficácia, arrecadação, registo, distribuição e controlo das receitas emolumentares, custos e outros depósitos obrigatórios, resultantes da tramitação de processos judiciais ou de cobranças de outros serviços.
O órgão de consulta do Titular do Poder Executivo decidiu ainda regular, uniformizar e simplificar as taxas emolumentares dos serviços de Registos e de Notariado, bem como do Arquivo de Identificação Civil e Criminal, para a reforma do sistema de arrecadação, gestão e controlo das receitas dos serviços de Justiça.
Sobre o assunto, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, declarou que o fortalecimento do Cofre Geral de Justiça vai contribuir para a modernização do sector e moralização da sociedade no combate à corrupção e impunidade, assim como garantir uma gestão mais transparente das receitas provenientes dos serviços de registo civil, notariados e tribunais.
O governante, que falava à imprensa no final da 8.ª sessão do Conselho de Ministros, sublinhou que "com a política do Executivo de combate à corrupção e à impunidade, o sector da Justiça adquire uma importância redobrada, em matéria ligada a soberania nacional (...).
Francisco Queirós considerou essencial os investimentos nos serviços administrativos, quadros, técnicos, tecnologias, infra-estruturas e na potenciação financeira para que o sector da Justiça cumpra o seu papel de defesa da soberania nacional, com moral e ética.
Segundo o responsável, o novo estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça pretende garantir uma gestão transparente e com maior rigor financeiro, bem como melhor afectação de receitas para as necessidades do sector (Justiça).
Admitiu que a estratégia do Executivo para reforçar financeiramente o sector da Justiça tem garantido a abertura dos Tribunais de Comarca, formação de juízes desembargadores e procuradores-gerais da República para os Tribunais da Relação.