Arrancou nesta Quinta-feira, 15 de Fevereiro, na província de Benguela, a II Fase do Programa de Massificação do Registo Predial, que teve início em 2021 e prevê registar mais de 3 milhões de imóveis até 2027. Nesta fase, o Governo dá início ao processo de regularização e legalização de todo o Património Habitacional do Estado, incluindo os imóveis confiscados e nacionalizados, bem como os imóveis abrangidos pelo PROPRIV (Programa de Privatizações).
Ao discursar na cerimónia de abertura o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse que apesar do Estado reconhecer constitucionalmente a propriedade privada, cerca de 80% dos imóveis em Angola não têm a sua situação jurídica regularizada e, a falta de documentação dos imóveis tem representado um enorme constrangimento ao desenvolvimento económico e social do país.
Marcy Lopes disse ainda que, o Programa prevê a formação contínua e qualitativamente dos funcionários no domínio do Registo Predial.
O governador Luís Nunes, agradeceu a direcção do MINJUSDH por escolher a província de Benguela para albergar o acto de lançamento deste projeto piloto que pela sua natureza afigura-se de extrema importância para o desenvolvimento social e económico do país.
Nesta II fase será implementado o SIRIANG (Sistema Integrado de Regularização Imobiliária de Angola), uma aplicação informática destinada facilitar a partilha de informações entre as instituições intervenientes no processo de registo. Esta solução permitirá ao cidadão o acesso fácil aos documentos dos imóveis, tornando deste modo a sua legalização mais rápida, eficiente e segura.
O Programa de Massificação do Registo Predial visa essencialmente resolver o problema de milhares de cidadãos angolanos que enfrentaram dificuldades em regularizar seus imóveis nas últimas décadas.
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Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa do MINJUSDH aos 15 de Fevereiro de 2024