Editora:
LEXDATA - Edições Jurídicas, Lda.
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Idioma:
Português, Inglês, Francês, Alemão, Espanhol
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A actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação pela Assembléia do Povo, da Lei n 12/91 que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema econômico de mercado, mudanças aprofundadas mais tarde pela Lei de Revisão Constitucional n 23/92.
A actual Constituição foi vista e aprovada pela Assembléia Constituinte, aos 21 de Janeiro de 2010 e, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 111/2010, de 30 de Janeiro, aos 3 de Fevereiro de 2010.