Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Cessão de Hipoteca

Registo da transmissão da garantia registada sobre o veículo, a favor de outro credor terceiro perante o registo.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Penhora

Registo da providência que publicita que o veículo penhorado pode vir a ser vendido em processo de execução, para satisfação do crédito incumprido pelo proprietário da viatura.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Arresto

Registo da providência cautelar que publicita que o credor com justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito, requereu que o veículo automóvel do proprietário e devedor, sirva como garantia da satisfação desse crédito.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Registo de Acção

Registo das acções que tenham por fim o reconhecimento, modificação ou extinção dos factos registados sobre o veículo, ou a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Registo de Decisão Final

Registo da decisão judicial tomada numa acção registada sobre o veículo.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Reserva de Propriedade

Consiste na feitura do registo que tem como base um contrato de alienação de veículo automóvel, em que a propriedade do referido veículo é reservada a favor de um terceiro diferente do proprietário.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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