Tribunal Constitucional
Ao Tribunal Constitucional compete, em geral, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, nos termos da Constituição e da lei.
Tribunal Supremo
Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum.
Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeitar à sua jurisdição.

Tribunal Supremo
É o órgão superior da hierarquia dos Tribunais da Jurisdição Comum e conhece os recursos interpostos das decisões proferidas pelos Tribunais da Relação.
Tribunais da Relação
Os Tribunais da Relação são, em regra, os Tribunais de Segunda Instância e conhecem de todos os recursos interpostos das decisões dos Tribunais de Comarca.
Tribunais de Comarca
São em regra, Tribunais de Primeira Instância, podendo ser desdobrados em Salas de competência especializada ou de pequenas causas criminais.

Sala do Cível e Administrativo
Sala de Questões Criminais
Sala de Família, Menores e Sucessões
Sala do Trabalho
Sala do Contencioso, Fiscal e Aduaneiro
Sala de Questões Maritimas