Governo de Angola

República de Angola

Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Serviços ao Cidadão

Lista de serviços


Prazo de certidões

Estabelece o n.º 2 do Artigo 109.º da Lei da Simplificação e Modernização dos Registos Predial, Comercial e Serviço Notarial, Lei 1/97 de 17 de Janeiro, que as certidões e as fotocópias são passadas no prazo de 8 dia, salvo sendo urgentes, caso em que o prazo é reduzido para 48 horas.

Excepção:
Caso haja alguma anomalia técnica o prazo de entrega das certidões pode ser alargado.
ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

1ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Luanda
Rua conselheiro Júlio de Vilhena nº 26-28 R/C

2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Luanda
Rua conselheiro Júlio de Vilhena nº 26-28 R/C
 
Guiché do Imóvel da centralidade do Kilamba
Centralidade do Kilamba quarteirão F4 porta nº 209B e 209C



Prazo para execução do Registo

Estabelece o Artigo 77.º do Código do Registos Predial, que na falta de prazo especial, o registo deve ser lavrado dentro dos (30) trinta dias seguintes à data da apresentação dos respectivos títulos.

Observação
Pela urgência na feitura de cada registo dentro do prazo de 5 dias úteis, são acrescidos em 50% os respectivos emolumentos, conforme estabelece o Decreto Presidencial n.º160/11, de 21 de Junho, rectificado no dia 14 de Dezembro de 2011, publicado no Diário da República I Série – Nº 240.
ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

1ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Luanda
Rua conselheiro Júlio de Vilhena nº 26-28 R/C

2ª Secção da Conservatória do Registo Predial de Luanda
Rua conselheiro Júlio de Vilhena nº 26-28 R/C
 
Guiché do Imóvel da centralidade do Kilamba
Centralidade do Kilamba quarteirão F4 porta nº 209B e 209C
 


Inscrição de Aquisição de Propriedade

É inscrição feita por forma a publicitar a identificação do proprietário do imóvel
ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Conservatória do Registo Predial de Luanda (1ª e 2ª Secções)

Endereço: Rua Conselheiro Júlio de Vilhena, nº26/28 RC

Telemovél : 244 949264268

Guiché do Imóvel da Centralidade do Kilamba
Rua Joaquim Kapango, Quarteirão F4 porta 209-B e 209- C, F5 207 C e F6

Telemovél: 244 931555838

Telefone: Call Center 222670670

Horário de Atendimento: 08H00-15H30



  • Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;

  •  Se o Apresentante for uma Pessoa Colectiva juntar Certidão Comercial e NIF da respectiva Sociedade;

  • Título de transmissão ou Escritura Pública;

  • Certidão Matricial;