Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Inscrição de Autorização de Loteamento

É o registo que publicita a autorização administrativa para a divisão do imóvel em lotes de terrenos autónomos

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Alteração ao Alvará de loteamento

É o acto que visa alterar os dados referentes aos lotes constantes do registo de autorização de loteamento

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição da Constituição de Propriedade Horizontal

É a inscrição feita com o fim de publicitar que o imóvel está sujeito ao regime da propriedade horizontal e, por isso, está dividido em fracções autónomas e independentes entre si.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;
Se o Apresentante fôr uma Pessoa Colectiva juntar Certidão Comercial e NIF da respectiva Sociedade;
Escritura da Constituição da Propriedade Horizontal;
Modelo 5 ou Certidões Matriciais das Fracções Autónomas.

Inscrição da Alteração da Propriedade Horizontal

É o acto pelo qual se procede à alteração dos elementos constantes do registo inicial da propriedade horizontal de um prédio descrito.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;
Se o Apresentante for uma Pessoa Colectiva juntar Certidão Comercial e NIF da respectiva Sociedade;
Escritura da Alteração da Propriedade Horizontal;
Modelo 5 ou Certidões Matriciais das Fracções Autónomas.

Inscrição de Caucionamento de Reservas Técnicas

Trata-se da inscrição de caução sobre os rendimentos de prédios descritos, destinados à actividade fabril ou empresarial, para suportar as respectivas despesas

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição da Apreensão de Bens em Processo de Falência

É a inscrição feita aquando da indicação dos bens imóveis a serem executados pelo tribunal em caso de falência do devedor e que ficam retidos.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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