Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Inscrição de Apreensão de Bens em Processo de Insolvência

É a inscrição feita sobre os imóveis da pessoa declarada insolvente e em incumprimento das prestações creditícias, para que fiquem à ordem do processo.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Arrolamento e de Arresto

Inscrição pela qual é publicitado que o imóvel foi nomeado vai ser nomeado à penhora em processo de execução

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Cessão de Bens e Credores

É a inscrição feita com o objectivo de ceder aos credores os bens imóveis descritos, quando estes se relacionem com os respectivos créditos.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição da Consignação de Rendimentos

Consiste na consignação dos rendimentos de determinado imóvel para suportar uma determinada responsabilidade

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição do Direito de Habitação

É a inscrição que confere o direito de habitação ao titular deste, sobre determinado prédio descrito

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição do Direito de Superfície

Acto de registo que publicita o direito do respectivo titular de construir, de plantar, ou manter uma obra ou uma plantação num determinado imóvel que é propriedade de outra pessoa.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;
Se o Apresentante fôr uma Pessoa Colectiva juntar Certidão Comercial e NIF da respectiva Sociedade;
Escritura Pública ou Contrato de Concessão do Direito de Superfície

República de Angola

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