Serviços ao Cidadão :: Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos

Inscrição de Hipoteca Legal

É a inscrição das hipotecas que resultem automaticamente da lei, ou seja, consiste na inscrição das hipotecas que servem de garantia às obrigações que a lei determina, cujo surgimento não depende da vontade da partes. A título de exemplo, é a hipoteca constituída como garantia do pagamento de prestação de alimentos.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição não especificada

É o tipo de inscrição efectuada nos casos de factos que a lei determinar sujeitos ao registo na Conservatória do Registo Predial, os quais não são legalmente tipificados como tal.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Locação Financeira

Consiste na inscrição pela qual se estabelece o direito do locador sobre o bem adquirido pelo locatário, que no final do contrato pode optar por devolver o imóvel ou adquiri-lo para si.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Pacto de Preferência

É a inscrição feita no sentido de garantir a preferência de terceiro na venda do imóvel. .

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Inscrição de Habilitação de Herdeiros

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

Bilhete de Identidade e NIF do apresentante;
Escritura de Habilitação de Herdeiros;
Certidão de Participação do Imposto Sucessório;
Certidão Matricial actualizada.

Inscrição de Penhora

É a inscrição mediante a qual, se estabelece o direito do credor em processo de execução, satisfazer o seu credito e, ou, dos juros, caso estes existam, com preferência sobre os demais credores, pelo valor do imóvel.

ENTIDADE: DNIRN (Direcção Nacional de Identificação Registos e Notariado)

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