Inscrição do Domínio Directo
É a tipologia de Inscrição pela qual o enfiteuta estabelece a titularidade sobre o domínio directo do imóvel descrito, desmembrado por meio da enfiteuse.
Serviços ao Cidadão
Lista de serviços
Inscrição de Domínio Útil
Estabelecimento da titularidade sobre o domínio útil do bem imóvel descrito sob enfiteuse.
Inscrição de Hipoteca Voluntária
Consiste na inscrição de garantia que permite ao credor ser pago pelo valor da venda do imóvel hipotecado pertencente ao
Inscrição de Hipoteca Judicial
É inscrição do imóvel hipotecado como garantia do cumprimento pelo devedor da prestação em dinheiro ou em outra coisa fungível em que foi condenado por sentença.
Inscrição de Hipoteca Legal
É a inscrição das hipotecas que resultem automaticamente da lei, ou seja, consiste na inscrição das hipotecas que servem de garantia às obrigações que a lei determina, cujo surgimento não depende da vontade da partes. A título de exemplo, é a hipoteca constituída como garantia do pagamento de prestação de alimentos.
Inscrição não especificada
É o tipo de inscrição efectuada nos casos de factos que a lei determinar sujeitos ao registo na Conservatória do Registo Predial, os quais não são legalmente tipificados como tal.